5. tipo. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. 963-17/2000, reeditada como MP n. 392). 11. a teor da Súmula 562 do STJ. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Súmula 69. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. caso o entendimento deste eg. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 09. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 1. Súmula n. 5. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 828. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. 219 ). SUMULA 362/STJ. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (e-STJ, fls. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. SÚMULA 362 -. Honorários advocatícios sucumbenciais. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. É dizer, a palavra “médio”. É o relatório. TST - Tribunal Superior do Trabalho. Dissídio não demonstrado. Súmula 336. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. plano de saÚde. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. ARTIGOS Artigos. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. 8. É o relatório. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. IMPOSSIBILIDADE. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 101). 415. Intended Audience and Purpose. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. 1. Referência: - Constituição Federal, art. 06. Súmula n. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. A. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. . Súmula 503. NUM,EMEN,INDE. " (fl. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. . 1. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Súmula 54 do STJ. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Razoabilidade. Taxa progressiva de juros. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 291-STJ. 1). TERMO A QUO. Comece já . 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 80). Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. Impossibilidade de revisão no STJ. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). 2008. 2. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 80). 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Súmulas. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 835 do Código Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. 0038,. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 43,. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Sobre. desconto em conta corrente indevidos. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Súmula 362, STJ. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Manutenção. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 02/10/2008. 11. 10. 1. SÚMULA 360 -. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Isso posto, com fulcro no art. 152-STJ. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. As razões do Recurso Especial. PRESCRIÇÃO. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 10. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. 015/2014. 905/MG, Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (AgRg no AREsp 493. Publicação - DJe em 18/5/2015. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 08/11/1990. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. Súmula n. 1. 101/MG, Rel. Súmula 54 do STJ. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 958/1973. Súmula 392. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 7, do STJ. 111. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 392). AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. Scroll down to customize the precision point enabling . data da publicação - dj 01. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 7 do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 456)Confira-a neste link. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. The. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. REQUISITOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. DECISÃO MANTIDA. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 1), daí advindo o apelo (mov. 2ª Turma. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Prescrição. 15. (. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Súmula 363 -. ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. Balizadoras do CPC. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 18/06/2009. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. 2. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. verificaÇÃo. Dano moral. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. 410): Embargos de declaração. 1. 477). O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. [. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Cível. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. 544. III. Súmula 362 do STJ. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 10. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. 1. Nº 439 STJ. Para se inscrever, basta clicar em. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 188/1. INDEFERIMENTO. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. PRESCRIÇÃO. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. dos Advogados, nº. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 188/1. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. 3. 200) interposto contra decisão. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ÁREAS RELACIONADAS. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 766-RJ, rel. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. É o relatório. (. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. sÚmula n. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 835 do Código Civil. Min. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Ministro Cesar Asfor Rocha. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ART. 0000, com endereço profissional na Av. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. Súmula 479. É o relatório. processual civil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fax 888-801-3450. Prescrição. 362). No especial (e-STJ fl s. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. (e-STJ fls. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. 537 Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta eSalve o Buscador Dizer o Direito. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 2007)Súmulas. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 5. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. VOTO O Sr. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Agravo regimental improvido. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 362 do STJ. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . CF, art. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . Pedido de dispensa ou cancelamento. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ] 12. 149 do STJ. 101). 334, § 5º. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Correção . 3. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 10. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. interpretação ao artigo 537§ 3º. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 7º, XXIX. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 10. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Ref. 830/1980. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 7 desta Corte. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. The decimal part is: . Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. 2. Agravos improvidos" (fl. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Para se inscrever, basta clicar em. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 775) Súmula 70. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A 4. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.